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Lei Estadual
 
Publicada no D.O.E. de 01.03.1990.
Revogada pela Lei nº 7.174/2015.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 1.618 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
(Revogada pela Lei nº 7.174/2015)
 
     

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos incisos ao artigo 3º da Lei nº 1.427 , de 13 de fevereiro de 1989.

"Art. 3º  ..........................................................................

I - ....................................................................................

II - ...................................................................................

III - ..................................................................................

IV - ..................................................................................

V - ...................................................................................

VI - ..................................................................................

VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6.858 , de 24 de novembro de 1980;

VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos;

IX - a transmissão causa mortis de bem ou de direito, até o limite de 50 (cinquenta) UFERJs, por quinhão ou legado;

X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1.385 , de novembro de 1988."

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1990

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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