Loading...
Skip to content
 
Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 02.05.2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 42.938 DE 29 DE ABRIL DE 2011
 
      ALTERA O DECRETO Nº 38787/06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4534/05, DE 4 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto na Lei nº 4534/05, de 4 de abril de 2005, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 265/75, de 22 de julho de 1975, e o que consta no processo administrativo nº E-11/60.121/05,

D E C R E T A:

Art 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 38787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º

Parágrafo único - Os municípios abrangidos por este Decreto são os definidos no parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 4534/05 e os posteriormente incluídos no âmbito do FREMF."

Art. 2º O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 38787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

II - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico- financeira dos empreendimentos objeto dos pedidos de financiamento, identificando a previsão de geração de empregos, a estimativa do faturamento ou sua ampliação."

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 38787/06 passará a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Art. 4º

§ 7º A deliberação da CPPDE levará sempre em conta os critérios das estimativas de geração de empregos e de faturamento em função dos empreendimentos objeto de pedido de financiamento, de forma proporcional aos valores pleiteados."

Art. 4º Os incisos IV e V do caput e o inciso III do § 1º do artigo 9º do Decreto nº 38787/06 passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º

IV - garantias, no valor mínimo total equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do montante do financiamento, em modalidades a serem definidas e propostas pela INVESTE RIO à CPPDE e ao órgão do ESTADO signatário do Contrato de Financiamento, cumulada com garantia fidejussória do(s) sócio(s) controlador(es) do beneficiário, cabendo à CPPDE definir o percentual da garantia, no caso da agricultura familiar;

V - prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato de financiamento."

§ 1º

III - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, nos termos do relatório apresentado pela INVESTE RIO."

Art. 5º O § 3º do artigo 10 do Decreto nº 38787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10.

§ 3º Será de 1.000 (mil) UFIR-RJ o valor máximo individual a que alude o inciso III do § 2º do artigo 10 da Lei nº 4534/05, de 4 de abril de 2005."

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011

Sérgio Cabral
Governador

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1