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21359

Publicado no D.O.E. em 25.03.1995

Decreto n° 21.359 de 24 de MARÇO de 1995

Revoga toda e qualquer indexação de vencimento à UFERJ e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. 


CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 38 do ADCT da Constituição Federal, que delimita o percentual de comprometimento da Receita Pública com as despesas de pessoal;

CONSIDERANDO o cenário iníquo de tratamento do funcionamento estadual, onde inexiste padrão regular de vencimentos, senão uma disciplina legal e regulamentar assaz dispare, posto que assentada fundamentalmente em gratificações de toda sorte;

CONSIDERANDO que o reajuste dos vencimentos do funcionalismo deve observar o tratamento amplo, preconizado pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que coíbe modalidades isoladas de reajustamentos, em desfavor da regra de isonomia;

CONSIDERANDO a nova política de pessoal a ser implementada no âmbito do serviço público estadual, através dos conseqüentes planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos;


DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada toda e qualquer indexação de vencimentos á unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, seja relacionada ao vencimento-base, gratificações ou demais vantagens  funcionais, independentemente de sua natureza.

Parágrafo Único - O previsto no caput deste artigo se estende também ao atrelamento implementado de forma indireta.

Art. 2º - Na hipótese de preexistir vinculação à UFERJ, adotar-se-á, exclusivamente para a fixação de vencimentos , índice substitutivo, cuja expressão monetária corresponderá a R$ 29,95 (vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo Único - O índice substitutivo , previsto no caput, sofrerá alteração de valor apenas quando concedido, ao funcionalismo estadual, reajuste geral.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de ADministração adotará todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos precedentes.

Art. 4º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Rio de Janeiro, 24 de março de 1995.

 

MARCELLO ALENCAR

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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