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Parecer Normativo
 
Publicada no D.O.E. de 19.02.2015, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido

 

PARECER NORMATIVO N.º 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

 
     

Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10.

 

O Superintendente de Tributação, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ n.º 45/07, de 29 de junho de 2007,

Considerando a persistência de dúvidas sobre a definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10, mesmo após a edição do Parecer Normativo n.º 02/2013 que dispõe sobre essa mesma matéria;

Resolve APROVAR o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir "produtos eletrodomésticos" e "produtos eletroeletrônicos" para fins de aplicação do Decreto n.º 42.649/10, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2014, ficando revogado o Parecer Normativo n.º 3, de 21 de agosto de 2014.

PARECER:

Preliminarmente, cumpre observar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) já se manifestou por três ocasiões [Processos Administrativos E-04/070.424/10 (Consulta n.º 054/10), E-04/128.412/12 (Consulta n.º 45/12) e E-04/007/809/2014 (Recurso à Consulta n.º 053/14)], com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, o conceito de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação do Decreto n.º 42.649/10, de 5 de outubro de 2010.

No entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas nos supramencionados pronunciamento da CCJT.

DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO DECRETO N.º 42.649/10 E O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 1.º DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

O supracitado Decreto n.º 42.649/10 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (artigos 1.º e 2.º) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias (artigo 6.º).

Dispõem o caput e os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º, do ato do Chefe do Poder Executivo, com redação dada pelo Decreto n.º 43.348/11, in verbis:

Art. 1.º A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).

§ 1.º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6.º, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual n.º 4056/02, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.

§ 2.º Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1.º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1.º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.”.

Já o art. 2.º do referido ato do Chefe do Poder Executivo prevê hipótese diversa de crédito presumido com os seguintes termos:

Art. 2.º A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).”.

Ainda, estabelece o artigo 3.º que “ Os créditos a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste Decreto serão lançados no Livro de Apuração do ICMS, dentro do campo ‘ Outros créditos’, indicando em cada creditamento sua origem.” e o artigo 13 prevê que os incentivos a que refere ato estadual “Os incentivos a que refere o presente Decreto somente podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”& amp; amp; lt; /em>.

DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO1 DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.º e 2.º, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS

Considerando-se a inexistência de definição na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro dos conceitos de “produto eletrodoméstico” e de “produto eletrônico”, bem como o fato de que tais conceitos são de suma importância para a verificação quanto ao direito ao crédito presumido previsto no art. 1.º do citado Decreto n.º 42.649/10, verifica-se a necessidade de fixação de tais conceitos.

Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o disposto no citado art. 1.º, por se tratar de benefício fiscal, deve ser interpretado literalmente.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”.

Para tanto, cabe, inicialmente, verificar o sentido vernacular das expressões supra.

O Moderno Dicionário da Língua Portuguesa – Michaelis, ao definir eletroeletrônico faz referência a “aparelho eletrônico”. Já ao definir eletrodoméstico faz referência a aparelhos elétricos, ou seja, aqueles que se utilizem de corrente elétrica.

eletroeletrônico

e.le.tro.e.le.trô.ni.co

sm (eletro2+eletrônico) Aparelho eletrônico doméstico, como televisor, videocassete, aparelho de som. adj Que se refere aos eletroeletrônicos.2

eletrodoméstico

e.le.tro.do.més.ti.co

adj (eletro²+doméstico) Diz-se do aparelho elétrico de uso caseiro. sm Esse aparelho. Var: electrodoméstico.3

Já “eletrônico” seria o produto que utilize para seu funcionamento circuitos, conforme definido pela CEFET-MG em sua página na Internet.

A eletrônica define-se como o ramo da ciência que estuda o uso de circuitos formados por componentes elétricos e eletrônicos, com o objetivo principal de captar, armazenar, transmitir e processar informações caracterizada por compreender processos contínuos ou discretos de transformações de matérias primas na fabricação de bens de consumo ou de produção, pressupondo uma infraestrutura de energia e de redes de comunicação em virtude de sua complexidade e abrangência.”4

Desta forma, verifica-se que eletrodomésticos são todos os aparelhos de uso doméstico que façam uso de corrente elétrica para seu funcionamento. Dentro desse gênero encontra-se a espécie “ eletrônicos”, que, além de utilizar corrente elétrica, funciona por meio de circuitos, conforme acima definido.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, verifica-se que, para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42.649/10, considera-se:

a) Eletrodoméstico todo produto de uso doméstico que utilize corrente elétrica para seu funcionamento;

b) Eletroeletrônico todo produto que, além de utilizar corrente elétrica, tenha seu funcionamento controlado por circuitos eletrônicos;

c) de uso doméstico todo equipamento projetado para o uso em residências, ainda que possa, eventualmente, ser utilizado em ambiente não residencial.

É o parecer, SMJ.

ST, em 29 de janeiro de 2015

Philippe Calafange Biton

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Mat. 0.955.797-6

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1 Estende ao presente parecer o disposto na seção intitulada “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ISENCIONAL” do Parecer Normativo n.º 01/04, publicado no DO do Poder Executivo Estadual, em 24 de maio de 2004.

2 http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=eletroeletrônico.

3 http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=eletrodoméstico.

4 http://www.etec.cefetmg.br/site/sobre/cursos/elt/index.html

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Aprovo. Dê-se caráter normativo.

Publique-se.

 

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

 

 

 

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