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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 29.01.2004, pag. 35
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra D - Dívida Ativa e Letra I - ICMS

 
RESOLUÇÃO SER N.º 076 DE 28 DE JANEIRO DE 2004
 
     

Modifica a Resolução SER n.º 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.

 

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º caput do artigo 6.º e o artigo 18 da Resolução SER n.º 071, de 09.01.2004 passam a ter as seguintes redações:

"Art. 6.º O pedido a que se refere o inciso I, do artigo 4.º, e o inciso I, do artigo 5.º, para parcelamento de débitos a que se refere o artigo 1.º e não inscritos em Dívida Ativa, será formalizado pela apresentação do requerimento conforme modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, instruído nos moldes da Resolução SEF n.º 3.025, de 09 de abril de 1999."

"Art. 18 Os modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados nas repartições fiscais e na página da Internet da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.sef.rj.gov.br."

Art. 2.º Fica excluído o Anexo II da Resolução SER n.º 071, de 09.01.2004 e incluídos os Anexos II, III e IV, anexos a esta Resolução.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Anexo II - Pedido de Parcelamento

Anexo III - Descrição de Débitos Espontâneos

Anexo IV - Descrição de Débitos de Auto de Infração / Parcelamento

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Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1