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Convênio
Publicado no D.O.U. de 24.05.2016.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVÊNIO ICMS 46 DE 19 DE MAIO DE 2016

Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.

      Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.

 

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