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Crédito Presumido
 
   
  2015
Lei nº 7023/2015
  MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7004/2015
  ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 942/2015
  Estabelece procedimentos complementares aos previstos nos Arts. 5.º, 6.º e 8.º do Decreto n.º 45.333, de 5 de agosto de 2015, que “ Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7.036/2015”.
Resolução SEFAZ nº 844/2015
  Regulamenta o estorno de crédito a que se refere o § 2.º do Art. 16 do Decreto n.º 42.649/2010.
Parecer Normativo nº 02/2015
  Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10.
   
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