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Portaria SUCIEF
 
Publicada no D.O.E. de 17.12.2020, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS
 
 
PORTARIA SUCIEF Nº 89 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
 
      ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONTINGENCIAIS PARA O CASO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESPECIAL.
 

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 119, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº SEI-040106/000183/2020;

- a necessidade de se determinar procedimentos alternativos para o pedido de inscrição especial, uma vez que o requerimento eletrônico (formulário exclusivo da SEFAZ) disponível no REGIN ainda não está sendo processado automaticamente pela SEFAZ; e

- a implementação no Portal de Serviços de Cadastro da funcionalidade de exclusão de contabilista que deve ser realizada pelo próprio profissional desde 16/04/2020;

R E S O L V E :

Art. 1º O pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial, prevista no art. 10 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deverá ser apresentado à repartição fiscal mais próxima do endereço do estabelecimento, acompanhado da documentação relacionada no art. 30 do mesmo Anexo I.

Parágrafo Único - Recepcionado o pedido, a repartição fiscal deverá observar o disposto no art. 32, § 5º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º Esta Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUCIEF nº 40, de 10 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

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