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Redação Anterior - Resolução
 

 

 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ANEXO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

(redação original vigente de 10.02.2014 a 11.09.2015)

Art. 2.º Para emissão de CT-e, o contribuinte deverá:

I - credenciar-se por meio do formulário “SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO” disponível na página da SEFAZ, na Internet;

II - solicitar autorização de uso de SEPD, ou, se já autorizado, comunicar alteração de uso para emissão de CT-e.

§ 1.º O credenciamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo é o procedimento mediante o qual é concedida a permissão para que o estabelecimento emita CT-e, no ambiente de PRODUÇÃO.

§ 2.º O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos a que se referem os incisos do caput do art. 1.º deste Anexo.

§ 3.º O não atendimento do inciso II do caput deste artigo não impede a emissão do CT-e, porém sujeita o contribuinte à penalidade cabível por descumprimento de obrigação acessória.  

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 11.09.2015)

Art. 3.º O credenciamento efetuado nos termos deste Anexo poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita.

(redação original vigente de 10.02.2014 a 11.09.2015)

Art. 4.º Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela SEFAZ, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário “ SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES” disponível na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único -  O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1.º deste Anexo.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 11.09.2015)

Art. 5.º Os requerimentos referidos nos artigos 2.º e 4.º deste Anexo deverão ser assinados digitalmente, com assinatura certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 11.09.2015)

Art. 6.º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado e que contenha em seus dados cadastrais o código CNAE relacionado ao serviço de transporte de carga.

§ 1.º O estabelecimento que não estiver na condição de habilitado será imediatamente descredenciado.

§ 2.º O estabelecimento que promover alteração de dados cadastrais, na qual exclua a atividade de serviço de transporte de carga, será descredenciado.

§ 3.º O contribuinte a que se referem os §§ 1.º e 2.º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 21.02.2018)

Art. 8.º ..........

..........

Parágrafo único - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ n.º 990/2016vigente de 23.03.2016 a 21.02.2018)

Art. 8.º ..........

..........

II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10.º dia útil do término do período de apuração;

...................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 21.02.2018)

Art. 8.º ..........

I - enviar correspondência ao contribuinte cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;

...................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 21.02.2018)

Art. 8.º Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 7.º deste Anexo, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:

...................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 22.03.2016)

Art. 8.º ..........

...................

II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e na repartição fiscal de sua vinculação, com cópia do AR, até o 10.º dia útil do término do período de apuração;

....................

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ n.º 768/2014, vigente de 22.07.2014 a 12.05.2015)

Art. 8.º ..........

....................

III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no § 3.º do art. 10 deste Anexo.

....................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 21.07.2014)

Art. 8.º ..........

....................

III - escriturar o CT-e no livro fiscal, conforme o disposto no § 3.º do art. 7.º deste Anexo, devendo informar na EFD o código de situação 03 - cancelamento extemporâneo;

....................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 21.02.2018)

Art. 9.º ..........

....................

§ 2.º Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.

 

 

 

 

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