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Legislação Pertinente

 

Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo IX - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). 

Portaria SUCIEF nº 18 de 28 de dezembro de 2016 – Aprova o programa gerador versão 0.3.3.4, da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento, diante da inclusão de ocorrência na tabela constante do seu anexo único.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 37 DE 21 DE MAIO DE 2019Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS e altera o Anexo IX da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 para revogar os artigos 1º ao 6º e alterar seu título

 

 

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