O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo E-04/057.613/2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica revogada a Resolução SEF n.º 6.394, de 08 de fevereiro de 2002.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de maio de 2008.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda