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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 04.06.2018, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra I - Isenção 
 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 261DE 30 DE MAIO DE 2018

 
     

Altera a Resolução SEFAZ n.º 591/13, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo n.º E- 04/058/30/2018,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os dispositivos a seguir indicados do artigo 4.º, da Resolução SEFAZ n.º 591, de 04 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1.º:

“§ 1.º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”;

II - o caput do inciso II, do § 3.º:

“II - até 270 (duzentos e setenta) dias: (...).”.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de junho de 2017.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1