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Decretos - 2011

Publicada no D.O.E. de 27.10.11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO Nº 43.256 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
 
     

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10747/2011,

 

CONSIDERANDO:

 

- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;

 

- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e

 

- o previsto no Decreto n° 42.806, de 18 de janeiro de 2011, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2011.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2011, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.

 

Art. 2º - As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 09 de novembro de 2011.

 

§ 1° - O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2011.

 

§ 2° - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado  de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.

 

Art. 3º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo Único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste art. as seguintes despesas:

 

I - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;

II - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;

III - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;

IV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;

V - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de

21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;

VI - as com prêmios lotéricos;

VII - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;

VIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;

IX - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

X - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;

XI - as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;

XII - as decorrentes de operações de crédito;

XIII - aquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos.

XIV - as realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.

 

Art. 4º - Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações Finalísticas realizadas em 2011, com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011, revista pela Lei nº 5.631, de 04 de janeiro de 2010.

 

§ 1° - As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2011, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO (http://www.planejamento.rj.gov.br/).

 

§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, conforme o disposto no inciso VII, alínea a, do art. 11 deste decreto, sendo que:

 

I - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;

II - a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.

 

Art. 5° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 02 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo Único - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.

 

Art. 6° - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2011 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:

 

I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;

II - as solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria-Geral do Estado até 09 de janeiro de 2012, utilizando-se o sistema "Comunica", e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2011;

III - a inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 16 de janeiro de 2012;

IV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

 

§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão que cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento

de 2011.

 

§ 2° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

 

§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos Restos a Pagar.

 

§ 4° - Fica alterada a data do bloqueio, prevista no § 1º do Art. 1º do Decreto nº 43.078, de 13 de julho de 2011, para fins de registro de natureza orçamentária e financeira para 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 7º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2011, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2006, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.

 

Parágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios.

 

Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 31 de janeiro de 2012.

 

§ 1° - Os Restos a Pagar Não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista no caput deste art., serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado.

 

§ 2° - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar no cumprimento do prazo previsto no caput deste art., as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.

 

Art. 9º - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2011, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado:

 

I - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;

II - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;

III - decorrentes de sentenças e custas judiciais;

IV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;

V - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.

 

Art. 10 - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.

 

Parágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2011, as despesas previstas no art. 12 do decreto n.º 42.806, de 18 de janeiro de 2011, poderão ser adimplidas também nos dias 21, 28 e 29.

 

Art. 11 - Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Estado e a Auditoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:

 

I - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 10 de fevereiro de 2012, os respectivos balanços do exercício de 2011, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980;

II - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 19 de janeiro de 2012:

 

a) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2011, destacando ainda os montantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e o total geral;

b) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;

c) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;

d) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;

 

III - pela Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 31 de janeiro de 2012:

a) relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;

 

IV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 13 de janeiro de 2012:

a) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;

b) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;

c) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;

d) relatório contendo as seguintes informações:

1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2011;

2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;

3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;

4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;

5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;

6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária;

 

V - Pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, até 31 de janeiro de 2012 relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados

ao FECAM;

VI - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 10 de fevereiro de 2012:

 

a) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

b) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.

 

VII - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 10 de fevereiro de 2012:

 

a) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;

 

VIII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 10 de Fevereiro de 2012:

a) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000;

b) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte.

 

IX - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 31 de janeiro de 2012:

a) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.

 

X - pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2012:

a) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.

 

XI - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 13 de janeiro de 2012:

 

a) informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000.

 

XII - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 10 de fevereiro de 2012:

a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2011.

 

XIII - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 10 de fevereiro de 2012:

a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2011.

 

XIV - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2012:

a) relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.

 

XV - pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 23 de janeiro de 2012:

a) Relatório Atuarial do exercício de 2011, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;

b) Demonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.

 

Parágrafo Único - A documentação referida nos incisos I a XIV, deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.

 

Art. 12 - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2011, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 31 de janeiro de 2012, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980.

 

Art. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 23 de janeiro de 2012, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observar as normas estabelecidas no presente decreto.

 

Art. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.

 

Art. 15 - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.

 

Art. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício.

 

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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