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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 21 do Decreto
n.º 44.007, de 27 de dezembro de 2012, assim como o tratado nos
autos do processo n.º E-04/097/25/2014,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso III ao
art. 11 da Resolução
SEFAZ n.º 680, de 24 de outubro de 2013, com a seguinte
redação:
“Art. 11 (...)
(...)
III - quando o contribuinte já possuir 3 (três) parcelamentos
espontâneos em curso.”.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação,
Rio de Janeiro, 16 de julho de
2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
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