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Anos Anteriores

 

N.º   1986
001   SAÍDA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS - TRANSPORTE ACOBERTADO POR NOTA  FISCAL DE SERVIÇOS. Os estabelecimento gráficos que produzam impressos sujeitos ao âmbito de tributação do ICM e do ISS, devem acobertar o transporte desses produtos através da emissão de nota fiscal que corresponda ao tributo incidente.
     
    1979
010   Não-Contribuintes do ICM, inscritos no CADERJ - Dispensa de Obrigações Acessórias.
Os estabelecimentos não-contribuintes do ICM, inscritos no cadastro estadual, estão desobrigados de escriturar os livros fiscais pertinentes a esse tributo e de apresentar DAM e DECLAN, ressalvadas as exigências contidas neste parecer.
009   Empresas de Construção Civil - Obrigações Acessórias.
Fixa entendimento quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.
     
    1977
001   O objetivo é esclarecer as situações em que a atividade de "recauchutagem ou regeneração de pneumáticos" fica sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
     
    1975
010   Crédito direito insumo processo produção industrialização consumo integral industrial sem integração corpórea matéria
prima produto intermediário.
001    O Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, (RICM), aprovado pelo Decreto 25/75, repetindo o artigo 2.º, inciso IV, do Decreto-lei federal 406/68, estabelece como BASE DE CÁLCULO do imposto, nas ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, "o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido dos valores dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e das DEMAIS DESPESAS ADUANEIRAS efetivamente pagos" (artigo 11, inciso V).
     
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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