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Decretos 2013

 

Publicada no D.O.E. de 18.06.13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 44.257 DE 17 DE JUNHO DE 2013
 
     

Dispõe sobre a gratificação de desempenho de atividade - GDA, de que tratam as leis nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/4804/2012,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 14, § 5º, da Lei nº. 5.355 de 2008, que determina que Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;

- o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº. 5.756 de 2010, que determina que Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;

- o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, incluído pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, que determina que o resultado obtido na avaliação especial de desempenho, para fins de estágio probatório, poderá ser utilizado para pagamento de remuneração variável por desempenho; e

- que já estão sendo implantados processos de avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório, sendo utilizados os resultados também para progressão funcional;

DECRETA :

Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA é parcela remuneratória variável paga ao servidor com base em seu desempenho individual e no desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.

§ 1º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

§ 2º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 3º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, considerando o desempenho individual do servidor, apurado em avaliação individual de desempenho;

II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, em função do alcance de metas institucionais, a ser apurado em avaliação institucional de desempenho.

Art. 2º - As Secretarias de que trata o art. 14, § 6º, da Lei estadual nº 5.355, deverão elaborar, por Resolução conjunta, sua proposta de

avaliação de desempenho individual para fins de concessão da parcela individual da GDA, cabendo à SEPLAG avaliar a proposta e zelar pela uniformização dos procedimentos sempre que possível.

§ 1º - A proposta de que trata o caput deve ser elaborada de modo a possibilitar a utilização do Sistema SIGRH na avaliação individual.

§ 2º - Para os servidores que estiverem em estágio probatório a avaliação especial, para fins de aquisição de estabilidade, será também utilizada para o cálculo da parcela individual da GDA.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, fica autorizada a cada Secretaria de que trata o art. 14, § 6º, da Lei estadual nº 5.355, estabelecer, por Resolução própria, o modo de conversão dos pontos obtidos na avaliação especial de desempenho em percentuais da parcela individual de GDA, bem como aplicar desde já a variação resultante desta conversão à parcela individual de GDA.

§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá editar, por ato próprio, norma que regulamente a avaliação de desempenho individual

para fins de concessão da parcela individual da GDA, na forma do § 6º do art. 4º da Lei 5.756/2010.

Art. 3º - Caberá a cada Secretaria ou entidade de exercício, na forma do art. 14, §1º da Lei estadual nº 5.355, elaborar suas metas institucionais, bem como propor o modo de conversão do alcance de tais metas em pontos percentuais para cálculo da parcela institucional de GDA, cabendo à SEPLAG avaliar a proposta e zelar pela uniformização dos procedimentos sempre que possível.

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá elaborar suas metas institucionais, bem como propor o modo de conversão do alcance

de tais metas em pontos percentuais para cálculo da parcela institucional de GDA, na forma do §6º do art. 4º da lei 5.756/2010.

§ 2º - Até que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio

de Janeiro, a parcela institucional de GDA das carreiras de que trata este Decreto será paga em seu valor máximo.

Art. 4º - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras criadas pela Lei estadual nº 5.355, quando em exercício nas unidades a que

se referem os artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:

I - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; II - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.

Art. 5º - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras criadas pela Lei estadual nº 5.355 que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:

I - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei;II - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.

Art. 6º - Os titulares de cargos efetivos pertencentes às carreiras de que trata a Lei 5.756/2010 farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:

I - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS, CG e SA ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;

II - quando em exercício na Auditoria Geral do Estado, Contadoria Geral do Estado ou Tesouro Estadual, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.

III - quando lotados nas Assessorias de Contabilidade Analítica, Assessorias de Controle Interno ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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