Loading...
Skip to content
Lei
Publicada no D.O.E. de 30.06.2022, pág. 04.
Vide Projeto de Lei nº 711/2019.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra P- Projetos Culturais e Esportivos
 
LEI Nº 9.745 DE 29 DE JUNHO DE 2022
 
 

 

 

    ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - artes plásticas e artesanais;

IV - folclore e ecologia;

V - cinema, vídeo e fotografia;

VI - informação e documentação;

VII - acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;

IX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;vencedores dos leilões realizados em 2022 e 2023 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.

X - gastronomia;

XI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1