O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo n.º E-04/106/23/2016,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os §§ 7.º e 8.º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35.

[...]

§ 7.º Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:

I - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;

II - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;

III - devolução de mercadorias;

IV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5.º do Livro XI deste Regulamento;

V - exportação de bens.

§ 8.º Na hipótese do § 7.º deste artigo, poderá ser utilizada simples declaração, romaneio e ainda, caso se trate de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na legislação municipal.”.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES