| |
2018 |
 |
Lei nº 8.224/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE
DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM
FATAIS. |
|
Lei
nº 7.891/2018 |
| |
ALTERA O ARTIGO 30 DA
LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
Lei nº 7.962/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A
CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA
DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Lei
nº 8.025/2018 |
| |
MODIFICA O §2º DO
INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS
DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei
nº 8.023/2018 |
| |
INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA
AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ)
LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA
DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Lei
nº 7.988/2018 |
| |
ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE
DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A
NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E
REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.. |
|
Decreto nº 46.538/2018 |
| |
INCORPORA À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO
ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS
RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS
38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA
UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE
TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
 |
Portaria SSER nº
171/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL,
REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E
ENERGÉTICAS. |
|
Portaria SUCIEF nº
53/2018 |
| |
ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. |
|
Portaria SUCIEF nº
52/2018 |
| |
ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. |
|
Portaria SUFIS nº
309/2018 |
| |
SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO
SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO
ICMS. |
|
Resolução SEFAZ nº
351/2018 |
| |
ACRESCENTA O INCISO VII E OS §§ 6º E 7º AO ART. 8º
DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 333/2018, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA
RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.453/2018,
POR MEIO DO FISCO FÁCIL. |
|
Resolução SEFAZ nº
350/2018 |
| |
DIVULGA O PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DO
RECURSO REFERIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA
CASA CIVIL/SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018, RELATIVO
AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU
BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI
Nº 7.495/2016. |
|
Decreto nº 45.508/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS
OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA
PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO
DE 2018. |
|
Decreto nº 46.496/2018 |
| |
ALTERA O
DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE
2018. |
|
Resolução SEFAZ nº
342/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO
NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS,
NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA. |
|
Lei nº 7906/2018 |
| |
ALTERA A LEI
Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
Resolução SEFAZ nº
339/2018 |
| |
ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE
2017, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A
DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO §
1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. |
|
Portaria SUFIS nº
295/2018 |
| |
REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA SAF QUE DIVULGA O
LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DE APOSIÇÃO DO VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO
DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS -
GLME E SOLICITAÇÃO DE DARJ COMPLEMENTAR - ICMS IMPORTAÇÃO. |
|
Decreto nº 46.470/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE
2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
|
Decreto nº 46.457/2018 |
| |
ALTERA O
DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES
DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
|
Resolução SEFAZ nº
333/2018 |
| |
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.453/2018 QUANTO À REDUÇÃO
DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PLANEJAMENTO. |
|
Decreto nº 46.469/2018 |
| |
ALTERA O
DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Portaria SUCIEF nº
50/2018 |
| |
ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. |
|
Decreto nº 46.456/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
|
Decreto nº 46.455/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE
2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE
2017. |
|
Decreto nº 46.454/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE
2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
|
Decreto nº 46.453/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018,
QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ
INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU
PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Resolução SEFAZ nº
312/2018 |
| |
ACRESCENTA
ARTIGOS 1º-A E 1º-B À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/02, QUE DISPÕE SOBRE
O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. |
|
Lei Complementar nº
182/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA,
NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE
ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18. |
|
Decreto Estadual 46.421/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE
2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE
2019. |
|
Decreto nº 46.420/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
|
Resolução SEFAZ nº
303/2018 |
| |
ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. |
|
Lei nº 8080/2018 |
| |
ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS
CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA". |
|
Portaria SSER nº
162/2018 |
| |
ACRESCENTA
MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E
BEBIDA SOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
|
Decreto nº 46.403/2018 |
| |
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA
O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Decreto nº 46.396/2018 |
| |
ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE
2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE
2018. |
|
Lei nº 8058/2018 |
| |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM
AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. |
|
Portaria SSER nº
160/2018 |
| |
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO
PONDERADO FINAL AO ITEM 1.1.81 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO
SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE,
REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
|
Resolução Conjunta CASA
CIVIL/SEFAZ nº 011/2018 |
| |
DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS
INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA
NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO 2016. |
|
Lei n º 8025/2018 |
| |
MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI
4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO
SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
Resolução SEFAZ nº
267/2018 |
| |
FIXA OS
ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
Resolução SEFAZ nº
265/2018 |
| |
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL ANTES DO
INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96. |
|
Resolução SEFAZ nº
263/2018 |
| |
Altera os §§ 5º e 6º do art 6º da Resolução SEFAZ
191/17, que dispóe sobre a restituição do indébito tributário, e
torna sem efeitos a Resolução nº 260, de 30 de maio de 2018. |
|
Lei nº 7.982/2018 |
| |
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART.
14 DA LEI Nº 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Resolução SEFAZ nº
260/2018 |
| |
Dispõe sobre a restituição do indébito
tributário. |
|
Decreto Estadual nº
46.333/2018 |
| |
Faculta aos estabelecimentos localizados neste
Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de
2018, na forma que menciona. |
|
Resolução SEFAZ nº
261/2018 |
| |
Altera a
Resolução SEFAZ nº 591/13, que concede isenção do ICMS nas saídas
de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista. |
|
Decreto Estadual nº
46.324/2018 |
| |
Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do
Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de
2000. |
|
Lei
nº 7962/2018 |
| |
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na
hipótese de reincidência da infração, e dá outras
providências. |
|
Resolução SEFAZ nº
241/2018 |
| |
Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que
estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de
transporte intermunicipal e interestadual. |
|
Portaria SUT nº 121/2018 |
| |
Dá nova
redação às relações Anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga
a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se
aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia
elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se
refere o Convênio ICMS 158/94. |
|
Portaria SSER nº 151/2018 |
| |
Acrescenta
mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que
dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS
nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e
bebida isotônica e energética |
|
Lei
nº 7891/2018 |
| |
Altera o
artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
e dá outras providências. |
|
Portaria SUCIEF nº
042/2018 |
| |
Altera o
Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro
de 2014. |
|
Resolução SEFAZ nº
202/2018 |
| |
Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de
crédito do ICMS. |
|
Resolução SEFAZ nº
197/2018 |
| |
Prorroga prazo de vencimento nos casos que
menciona. |
|
Portaria SUCIEF nº
39/2018 |
| |
Altera a
Resolução nº720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que
menciona. |
| |
|
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