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N.º
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DEZEMBRO |
| 022 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma que especifica. |
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NOVEMBRO |
| 021 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma que especifica. |
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OUTUBRO |
| 020 |
SEFAZ / SEDEIS - Estabelece Obrigações Acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 33.975/03. |
| 019 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma que especifica. |
| 018 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma que especifica. |
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JULHO |
| 013 |
SEFAZ / SEDEIS - Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de Sociedades Empresárias e de Empresários Individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro – CAD ICMS. |
| 010 |
SEFAZ / PGE - Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional. |
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JUNHO |
| 008 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica. |
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MAIO |
| 005 |
SEFAZ / SEPLAG - Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica. |
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FEVEREIRO |
| 003 |
SEFAZ / PGE - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública. |
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JANEIRO |
| 001 |
SEFAZ / SEPLAG - Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações. |
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