N.º |
DEZEMBRO |
361 |
Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de n.º 5756, de 29 de junho de 2010 e n.º 830, de 07 de janeiro de 1985. (Finanças) |
360 |
Atualiza por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças) |
359 |
Regulamenta o Decreto n.º 42.649/10, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências. |
358 |
Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SEFAZ n.º 352 de 15.12.2010 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2011. |
357 |
Autoriza a inclusão da concessionária companhia estadual de águas e esgotos no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, e dá outras providências. (Finanças) |
356 |
Altera a redação da Resolução SEFAZ n.º 278, de 05 de fevereiro de 2010, que criou o comitê de qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na subsecretaria de finanças, bem como define sua composição. (Finanças) |
355 |
Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de que trata o art. 10 da Lei n.º 5.756, de 29 de junho de 2010. |
354 |
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2011. |
353 |
Cria comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
352 |
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
351 |
Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças) |
350 |
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2011. |
349 |
Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelo Decreto Governamental de 26.11.2008. |
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NOVEMBRO |
348 |
Divulga as metas de arrecadação das inspetorias e grupo especial para os fins que menciona. |
347 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças) |
346 |
Revoga a Resolução SEFAZ n.º 43/2007. |
345 |
Altera redação da Resolução SEFAZ n.º 91/2007. |
344 |
Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756 de 29 de junho de 2010 e nº 830 de 07 de janeiro de 1985. (Finanças)
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343 |
Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007.
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342 |
Tratamento Tributário instituído pelo Decreto n.º 42.677, de 28 de outubro de 2010. |
341 |
Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). |
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OUTUBRO |
340 |
Prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ n.º 247, de 29 de outubro de 2009, que trata do cupom mania e dá outras providências. |
339 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças) |
338 |
Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
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337 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) prevista no Ajuste SINIEF 7/05. |
335 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 316/2010, que dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o art. 12 da LC n.º 134/2009. (Finanças) |
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SETEMBRO |
334 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências.
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333 |
Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial, de que trata o Decreto n.º 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
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332 |
Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto n.º 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
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331 |
Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n.º 35.219/2004. (Publicada em 25/10/2010) |
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AGOSTO |
330 |
Aprova o Regimento Interno do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
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329 |
Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. (Publicada em 05/10/2010) |
328 |
Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 9.º da Lei n.º 5756 de 29 de junho de 2010. (Finanças)
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327 |
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
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326 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela associação saúde criança renascer.
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325 |
Torna sem efeito a Resolução SEFAZ n.º 324/10.
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324 |
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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323 |
Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças) |
322 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018)
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321 |
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/10, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
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320 |
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 89/10.
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319 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 275, que designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
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318 |
Cria o Comitê de Investimento, que compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos do Tesouro do Estado. (Finanças)
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317 |
Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte.
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316 |
Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 12 da LC n.º 134/09.
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JULHO |
315 |
Delega competência para prática dos atos que menciona, revogando as Resoluções SEFAZ n.º 300 de 07 de junho/2010, n.º 305 e n.º 306 de 21 de junho/2010. (Finanças)
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314 |
Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências.
(Finanças) |
313 |
Regulamenta a avaliação dos auditores fiscais, criando a comissão de avaliação do estágio confirmatório e implantando o formulário de avaliação. |
312 |
Substitui membros da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP constituída pela Resolução SEFAZ n.º 246/09, de 28/10/09, na forma que indica. (Finanças)
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311 |
Substitui responsáveis designados pela Portaria SGF n.º 03/09, e suas alterações, na forma que indica, e dá outras providências. (Finanças)
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JUNHO |
310 |
Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
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309 |
Divulga as metas de arrecadação das Inspetorias e Grupo Especial para os fins que menciona.
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308 |
Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, de acordo com Art. 12 do Decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010. (Finanças)
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307 |
Designa servidor para prática de ato que menciona.
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306 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 238/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
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305 |
Altera a Resolução SEFAZ n.º 237/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
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304 |
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96.
(Revogada pelo Decreto nº 46.543/2018)
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303 |
Inclui a Companhia de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda., no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, e dá outras providências.
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302 |
Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, no art. 12º do decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010.
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301 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos Créditos Acumulados a que se refere à Lei n.º 5.703/10.
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300 |
Delega competências para autorização de despesas e dá outras providências. (Finanças)
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299 |
Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/05, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com maçã e pêra.
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MAIO |
298 |
Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários do próprio contribuinte ou de sua transferência para terceiros, conforme previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 42.263/10.
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297 |
Altera a Resolução SEF n.º 2.881, de 08 de dezembro de 1997, na forma que menciona.
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296 |
Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.
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295 |
Prorroga o prazo de entrega da declaração anual para o IPM (DECLAN IPM) ano-base 2009.
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294 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
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293 |
Concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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292 |
Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 108/08 e 39/09.
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291 |
Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Indices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.
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ABRIL |
290 |
Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
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289 |
Delega competência para prática dos atos que menciona. (Finanças)
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288 |
Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
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287 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
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286 |
Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
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MARÇO |
285 |
Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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284 |
Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
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FEVEREIRO |
283 |
Altera a Resolução SEFAZ nº 280, de10/02/2010, na forma que menciona. (Finanças)
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282 |
Determina a inscrição em Dívida Ativa de débitos declarados e não pagos.
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281 |
Suspende o lançamento de ofício e cancela os Autos de Infração já lavrados na hipótese de operação de circulação de lista telefônica.
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280 |
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ. (Finanças)
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279 |
Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
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278 |
Institui o Comitê de Qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na Subsecretaria de Finanças, bem como define sua composição. (Finanças)
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276 |
Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras providências. (Finanças) |
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JANEIRO |
275 |
Designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
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275 |
Designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
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274 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e mantém a isenção nas operações internas e no diferencial de alíquota com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS.
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273 |
Fixa por unidade orçamentária a cota financeira do mês de janeiro para emissão de programação de desembolso e dá outras providências.(Finanças)
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272 |
Prorroga prazo de entrega de declarações que menciona.
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271 |
Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 42.227/2010, e dá outras providências.
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270 |
Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/2009, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica.
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269 |
Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
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268 |
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.
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267 |
Altera a Resolução SEFCON n.º 3803/2000.
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