| |
2021 |
 |
Resolução SEFAZ nº
309/2021 |
| |
ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº
182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA DISCIPLINAR A
AUTOMATIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO,
SUSPENSÃO, REMISSÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS. |
|
Lei
nº 9.386/2021 |
| |
ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
(ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
|
Lei nº 9.260/2021 |
| |
ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE
MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
(ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| |
|
| |
2020 |
|
Lei nº 9.091/2020 |
| |
ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE
COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS
SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
Decreto nº 47.040/2020 |
| |
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE
16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020. |
|
Decreto nº 47.034/2020 |
| |
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº
2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO
INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD
PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15. |
|
Resolução SEFAZ nº
165/2020 |
| |
PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO
SEFAZ Nº182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA INSTITUIR A
DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL A SER EMITIDA PELA INTERNET. |
|
Lei nº 8.804/2020 |
| |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA
QUE ESPECIFICA. |
|
Decreto nº 47.031/2020 |
| |
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO,
REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII
DO ART. 8º DA LEI 7.174/15. |
|
Lei 8.769/2020 |
| |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE
O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE. |
|
Portaria SUAR nº
37/2020 |
| |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017. |
| |
|
| |
2019 |
|
Portaria SUAR nº 27/2019 |
| |
DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº
182/2017. |
| |
|
| |
2018 |
|
Portaria SUAR nº
22/2018 |
| |
DIVULGA OS ÍNDICES
MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS
NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017. |
|
Resolução SEFAZ nº
324/2018 |
| |
CONVALIDA AS DECISÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE
TRATEM DE RECURSO VOLUNTÁRIO INERENTE AO IPVA E AO ITD. |
|
Resolução SEFAZ nº
303/2018 |
| |
ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. |
 |
Resolução SEFAZ nº
263/2018 |
| |
ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 191/17, QUE
DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E TORNA SEM
EFEITOS A RESOLUÇÃO Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2018. |
|
Resolução SEFAZ nº
260/2018 |
| |
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. |
| |
|
| |
2017 |
|
|
Resolução SEFAZ nº
191/2017 |
| |
Dispõe sobre a
Restituição do Indébito Tributário. |
|
Resolução SEFAZ nº
182/2017 |
| |
Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que
institui as declarações de herança escritura pública, de herança
processo judicial, de doações e demais naturezas e a guia de
lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas
de cálculo, e dá outras providências. |
|
Lei Estadual nº
7786/2017 |
| |
Altera a Lei nº
7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência
do Estado do Rio de Janeiro. |
|
Portaria SAF nº
2250/2017 |
| |
Autoriza a realizar procedimentos fiscais, referente à ITD de
inspetoria diversa de sua lotação atual. |
|
Portaria SAF nº
2218/2017 |
| |
Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal
Especializada de ITD - AFE 08 e local alternativo de atendimento
temporário de impugnações relativas ao imposto sobre transmissão
causa mortis e doação. |
| |
|
| |
2016 |
|
Portaria SAF nº
2181/2016 |
| |
Prorroga a autorização
para a realização de procedimentos fiscais referentes ao ITD de
auditoria fiscal diversa de sua lotação atual. |
|
Portaria SAF nº 2113/2016 |
| |
Autoriza a realizar
procedimentos fiscais referente à ITD de inspetoria diversa de sua
lotação atual. |
|
Portaria SAF nº
2022/2016 |
| |
Divulga novo endereço de
atendimento da IFE 08 - ITD e taxas, e dá outras
providências |
|
Portaria SAF nº 1969/2016 |
| |
Revoga
os efeitos da Portaria SAF que menciona. |
|
Portaria SAF nº
1968/2016 |
| |
Divulga novo endereço de
atendimento da IFE 08 - ITD e taxas, e dá outras
providências |
| |
|
| |
2015 |
|
Lei Estadual nº
7174/2015 |
| |
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do
Estado do Rio de Janeiro. |
|
Resolução SEFAZ nº 949/2015 |
| |
Institui a declaração de herança escritura pública e a guia de
lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre
normas de cálculo e dá outras providências. |
|
Lei
Estadual nº 7069/2015 |
| |
Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar
a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do
Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção
desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de
Estado de Fazenda e dá outras providências. |
|
Portaria SUAR nº
005/2015 |
| |
Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de
cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº
48/07. |
| |
|
| |
2014 |
|
Resolução SEFAZ nº
799/2014 |
| |
Altera a Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, que
institui a guia de controle do ITD a ser emitida pela
internet. |
|
Resolução SEFAZ nº
714/2014 |
| |
Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de
2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por
doação, de quaisquer bens ou direitos - ITD incidente nos casos de
inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras
providências. |
|
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº
171/2014 |
| |
Revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 03/2007, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados para o laçamento do ITD em
partilhas por escritura pública |
| |
|
| |
2013 |
|
Lei
Estadual nº 6.423/2013 |
| |
Isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das
Taxas de Serviços Estaduais as hipóteses que menciona, todas
relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. |
|
Portaria SAF nº 1029/2012 |
| |
Divulga novo endereço de funcionamento da IFE 08 - ITD e
TAXAS |
| |
|
| |
2010 |
|
Decreto
nº 42.737/2010 |
| |
Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei
Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009,
disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção
do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e
dá outras providências. |
|
Resolução
SEFAZ nº 268/2010 |
| |
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias
notarias e registrais. |
| |
|
| |
2009 |
|
Resolução
SEFAZ nº 210/2009 |
| |
Estabelece os documentos necessários à instrução processual de
impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do
Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de
Quaisquer Bens ou Direitos. |
|
Lei
estadual nº 5.440/2009 |
| |
Altera a Lei nº 1427, de
13 de fevereiro de 1989. |
| |
|
| |
2008 |
|
Resolução
SEFAZ nº 172/2008 |
| |
Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007. |
|
Resolução
SEFAZ nº 115/2008 |
| |
Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007. |
| |
|
| |
2007 |
|
Portaria
SUAR nº 040/2007 |
| |
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD. |
|
Lei
estadual nº 5.076/2007 |
| |
Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26
de dezembro de 1996 , e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de
fevereiro de 1989.
|
|
Portaria
SUAR nº 039/2007 |
| |
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD. |
|
Resolução
SEFAZ nº 048/2007 |
| |
Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet,
dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências. |
|
Portaria
SUAR nº 037/2007 |
| |
Altera a Portaria SUAR nº 11/2005. |
|
Resolução
SEFAZ nº 020/2007 |
| |
Institui formulários para cálculo do ITD em planos de
partilha. |
|
Resolução
Conjunta SEFAZ / PGE nº 03/2006 |
| |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o
lançamento do ITD em partilhas por escritura pública. |
| |
|
| |
2006 |
|
Portaria
SUAR nº 034/2006 |
| |
Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR
nº 346/98. |
|
Portaria
SUAR nº 033/2006 |
| |
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela
Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 –
Barra Mansa e dá outras providências. |
|
Portaria
SUAR nº 032/2006 |
| |
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela
Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé, 07.01 Cabo
Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências. |
|
Portaria
SUAR nº 029/2006 |
| |
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela
portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01
Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências. |
|
Portaria
SUAR nº 026/2006 |
| |
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela
portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01
Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências. |
|
Portaria
SUAR nº 025/2006 |
| |
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela
Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova
Friburgo e dá outras providências. |
| |
|
| |
2005 |
|
Portaria
SUAR nº 016/2005 |
| |
Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida
pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de
dinheiro. |
|
Portaria
SUAR nº 015/2005 |
| |
Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que
instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de
ITD/ITBI. |
|
Portaria
SUAR nº 014/2005 |
| |
Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui
novos modelos de Guia de Controle para lançamento de
ITD/ITBI. |
|
Portaria
SUAR nº 011/2005 |
| |
Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de
ITD/ITBI. |
|
Resolução
SER nº 167/2005 |
| |
Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de
1999. |
| |
|
| |
2001 |
|
Lei
Estadual nº 3.633/01 |
| |
Amplia, no Estado do Rio de Janeiro, de 30 (Trinta) para
60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário
sem a incidência de multa. |
| |
|
| |
2000 |
|
Lei
Estadual nº 3.515/00 efeitos a partir 22.12.2000 |
| |
Altera a lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de
1989. |
| |
|
| |
1999 |
|
Resolução
SEF nº 2.988/99 efeitos a partir de 06.01.99. Republicada em
11.01.99 |
| |
Dispõe sobre a estrutura
da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras
providências. |
|
Portaria
SEAR nº 365/99 , efeitos a partir de 22.04.1999 |
| |
Altera o Manual de
procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela
Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela
Portaria SEAR nº 344, 02 de outubro de 1998. |
| |
|
| |
1998 |
|
Resolução
SEF nº 2.957/98 efeitos a partir de 11.09.1998 |
| |
Institui novo Documento
de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras
providências. |
|
Portaria
SEAR nº 346/98 , efeitos a partir de 01.11.1998 |
| |
Institui guia de controle
para informações complementares ao lançamento de
ITD/ITBI. |
| |
|
| |
1994 |
|
Resolução SEEF nº
2.455/1994 |
| |
Dispõe sobre o
processamento da restituição de indébitos fiscais. |
| |
|
| |
1992 |
|
Lei
Estadual nº 2.052/92 efeitos a partir de 31.12.1992 |
| |
Introduz alterações na
Lei nº 1427, de 13/02/89, concede remissão de Créditos Tributários,
e dá outras providências. |
| |
|
| |
1991 |
|
Lei
Estadual nº 1.876/91 efeitos a partir de 01.11.1991 |
| |
Estabelece normas
procedimentais em matéria processual, aplicáveis a arrolamentos
sumários e a processos de inventário pelo rito comum. |
|
Resolução
SEEF nº 2.026/91 |
| |
Estabelece normas para a
fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos,
relativos a imóveis. |
| |
|
| |
1989 |
|
Lei
Estadual nº 1.427/89 efeitos a partir de 14.02.1989 |
| |
Institui o Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou
Direitos. |
| |
|
| |
1979 |
|
Decreto-Lei nº 413/1979 |
| |
Dá nova redação ao Título
IV do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e adota outras
providências. |
| |
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