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Decreto

Publicada no D.O.E. de 28.03.10,
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 42.371 DE 25 DE MARÇO DE 2010
 
     

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-17/000163/2010,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso II do § 1º do art. 7º do Decreto estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido da alínea n.1, com a seguinte redação:

“n.1) a celebração do termo aditivo referido na alínea n poderá ser dispensada quando houver comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual”.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2010.

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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