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Decreto

Publicado no D.O.E. de 06.08.2007
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 

DECRETO Nº 40.877 DE 03 DE AGOSTO DE 2007


Dispõe sobre a alienação de veículos da administração pública estadual, direta ou indireta, e dá outras providências

 

     

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,

- CONSIDERANDO:

- o que consta do Decreto Estadual nº 14.309 , de 11 de janeiro de 1990.

-  o atual estado de deterioração dos veículos que compõem a frota do Estado;

- o alto custo para eventual recuperação de tais veículos;

- a necessidade de se decidir sobre a conveniência que da alienação ou da recuperação dos veículos de propriedade do Estado.  

DECRETA:

Art. 1°. Os veículos de propriedade da administração direta e indireta estadual, que forem considerados desnecessários, poderão ser alienados por qualquer modalidade de licitação, preferencialmente através de leilão público, observadas as normas que regem a matéria, previstas na Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 2.540, de 24 de abril de 1996 e no restante da legislação aplicável.

Art. 2º. Os veículos considerados desnecessários, na forma do disposto neste Decreto, serão relacionados pelo setor de material competente, que informará, ainda, sobre a inexistência de penhora judicial, devendo a declaração de desnecessidade se aprovada pela autoridade máxima do órgão proprietário do bem.

Art. 3º. A alienação obrigará o licitante vencedor a transferir o titulo de propriedade junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, dentro de trintídio legal previsto no art.123, inciso I,§1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art.233 dessa mesma Lei e na legislação pertinente.

Art. 4º. Sem prejuízo do disposto no art. 3º deste Decreto, fica o órgão administrativo proprietário do bem obrigado a comunicar imediatamente, após a entrega do veículo, ao DETRAN/RJ, a respectiva alienação.

Art. 5º. O produto advindo da alienação de veículos, a que se refere este Decreto, aproveitará à rubrica orçamentária do órgão ou entidade da administração proprietário do bem.

Art. 6º- A alienação de veículos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, inservíveis porque considerados irrecuperáveis e imprestáveis, permanecerá obedecendo ao disposto no Decreto nº 14.309 , de 11 de janeiro de 1990.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007

SÉRGIO CABRAL FILHO

Governador do Estado

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1