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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

 

 
ANOS POSTERIORES
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  2008  
Resolução SEFAZ nº 169/2008  
  Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.  
Decreto nº 41.245/2008  
  ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Decreto nº 41.525/2008  
  Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.  
  2007  
seta Lei nº 5.037/2007  
  ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.  
seta Lei nº 5.100/2007  
  ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
seta Lei nº 4986/2007  
  MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.  
Portaria SAF nº 310/2007  
  Uniformiza procedimentos para lavratura de Autos de Infração que imponham a multa prevista no artigo 59, inciso IX, de Lei nº 2.657/96.  
Lei nº 5.171/2007  
  Dá nova redação ao capítulo V e inclui dispositivos ao capítulo XII da Lei nº 2.657/96.  
Lei nº 5.100/2007  
  Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências.  
Lei nº 5.076/2007  
  Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.  
Decreto nº 40.894/2007  
  Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline "B" do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.  
Resolução SEFAZ nº 47/2007  
  Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.  
Decreto nº 40.820/2007  
  Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências.  
 
  ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO de 1996.  
Decreto nº 40.692/2007  
  Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.  
Decreto nº 40.673/2007  
  Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.  
  2006  
Lei nº 4.964/2006  
  Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário).  
Lei nº 4.963/2006  
  Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes.  
Decreto nº 39.855/2006  
  Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes localizados no estado do Ceará estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.  
Decreto nº 39.565/2006  
  Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.  
  2005  
Lei nº 4.683/2005  
  Altera a Lei Estadual Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público.  
Lei nº 4542/2005  
  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003  
Lei nº 4.526/2005  
  Altera a Lei nº  2.657, de 26  de dezembro de 1996.  
  2004  
Lei nº 4485/2004  
  DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.  
Lei nº 4347/2004  
  CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.  
Lei nº 4344/2004  
  INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Lei nº 4321/2004  
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 4.533/2004  
  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 4.383/2004  
  Altera a Lei nº  2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.  
Lei nº 4.354/2004  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  
Resolução SER nº 128/2004  
  Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica  e energética fabricados no  país.  
Resolução SER nº 120/2004  
  Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/02, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/04, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.  
Resolução SER nº 116/2004  
  Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2002, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.  
Resolução SER nº 111/2004  
  Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição  Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.  
Resolução SER nº 109/2004  
  Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.  
Resolução SER nº 108/2004  
  Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende - Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências.  
Resolução SER nº 103/2004  
  Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.  
Resolução SER nº 102/2004  
  Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.  
Resolução SEFAZ nº 100/2004  
  Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.  
Resolução SER nº 095/2004  
  Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.  
Resolução SER nº 088/2004  
  Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país.  
Resolução SER nº 084/2004  
  Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.  
Resolução SER nº 082/2004  
  Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.  
Resolução SER nº 077/2004  
  Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004.  
smiley Resolução SER nº 076/2004  
  Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.  
smiley Resolução SER nº 072/2004  
  Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003.  
smiley Resolução SER nº 071/2004  
  Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003.  
  2003  
Resolução SER nº 031/2003  
  Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.  
Resolução SER nº 030/2003  
  Altera a Resolução SER nº 028/2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo.  
Resolução SER nº 028/2003  
  Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências.  
Resolução SER nº 027/2003  
  Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.  
Resolução SER nº 026/2003  
  Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.  
Resolução SER nº 021/2003  
  Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.  
Resolução SER nº 019/2003  
  Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.  
Resolução SER nº 018/2003  
  Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências.  
Resolução SER nº 015/2003  
  Altera o artigo 3º da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003 e dá outras providências.  
Resolução SER nº 010/2003  
  Dispõe sobre a aposição do "visto" na "guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS".  
Lei nº 4.256/2003  
  Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.  
Lei nº 4189/2003  
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NAS REGIÕES NORTE-NOROESTE FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 4182/2003  
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL, AVIAMENTOS E DE CONFECÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 4178/2003  
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Resolução SER nº 005/2003  
  Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.  
Lei nº 4.163/2003  
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARATER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 4.117/2003  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  
  2002  
Lei nº 3919/2002  
  ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.  
Lei nº 3916/2002  
  CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
Lei nº 3863/2002  
  ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.  
Resolução SEF nº 6.545/2002  
  Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.  
Resolução SEF nº 6.540/2002  
 
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
 
Resolução SEF nº 6.539/2002  
  Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.  
Resolução SEF nº 6.538/2002  
 
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
 
Resolução SEF nº 6.537/2002  
 
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
 
Resolução SEF nº 6.536/2002  
 
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Resolução SEF nº 6.535/2002  
  Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.  
Resolução SEF nº 6.534/2002  
 
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
 
Resolução SEF nº 6.530/2002  
  Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.  
Resolução SEF nº 6.517/2002  
 
Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
 
Resolução SEF nº 6.513/2002  
  Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.  
Resolução SEF nº 6.506/2002  
 
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
 
Resolução SEF nº 6.498/2002  
 
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
 
Resolução SEF nº 6.490/2002  
  Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.  
Resolução SEF nº 6.486/2002  
 
Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
 
Resolução SEF nº 6.484/2002  
  Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.  
Resolução SEF nº 6.481/2002  
  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.  
Resolução SEF nº 6.480/2002  
  Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores.  
Resolução SEF nº 6.479/2002  
  Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.  
Resolução SEF nº 6.478/2002  
  Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.  
Resolução SEF nº 6.477/2002  
  Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002.  
Resolução SEF nº 6.475/2002  
 
Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
 
Resolução SEF nº 6.472/2002  
  Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende.  
Resolução SEF nº 6.456/2002  
 
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
 
Resolução SEF nº 6.411/2002  
  Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.  
Resolução SEF nº 6.408/2002  
 
Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
 
Resolução SEF nº 6.407/2002  
 
Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
 
Resolução SEF nº 6.403/2002  
  Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.  
Lei nº 4.035/2002  
  Altera o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26/12/96, incluindo o Município de Mesquita como beneficiário de alíquotas especiais do ICMS nos termos que menciona.  
  2001  
Decreto nº 28.940/2001  
  INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE JÓIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “RIO VALE OURO” E DISPÕE SOBRE O  ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTEFATOS DE JOALHARIA.  
Decreto nº 27.857/2001  
  ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
Lei nº 3578/2001  
  RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
Lei nº 3627/2001  
  ALTERA A LEI Nº 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO  
Lei nº 3.733/2001  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  
seta Lei nº 3555/2001  
  MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  2000  
Decreto nº 27.308/2000  
  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.  
Decreto nº 27.307/2000  
  Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.  
Resolução SECON nº 4.055/2000  
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.  
Lei nº 3.525/2000  
  Altera a Lei nº 2.657, de26 de dezembro de 1996.  
Lei nº 3.521/2000  
  ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 3.454/2000  
  Altera dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de comunicações- ICMS.
 
Lei nº 3.453/2000  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras
providências.
 
Lei nº 3.419/2000  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.  
Decreto nº 26.210/2000  
  Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.  
Decreto nº 26.116/2018  
  Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos.  
  1999  
Lei nº 3.266/1999  
  PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.  
Lei nº 3.344/1999  
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.  
Lei nº 3.188/1999  
  Altera o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual, e dá outras providências.  
  1998  
Lei º 3112/1998  
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92 QUE "DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO, DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  
Lei nº 3.082/1998  
  Dá nova redação ao Inciso VIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o ICMS.  
Lei nº 3.040/1998  
  Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.  
  1997  
Lei nº 2.881/1997  
  Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.  
Lei nº 2.880/1997  
  Altera o artigo 14 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.  
  1995  
Lei nº 2.414/1995  
  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Lei nº 2.398/1995  
  CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.  
  1996  
Lei nº 2.656/1996  
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
Lei nº 2.664/1996  
  DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.  
Lei nº 2.657/1996  
  DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  1994  
Resolução SEEF nº 2.455/1994  
  Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.  
  1990  
seta Lei Estadual n.º 1.708/90  
  CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
Lei nº 1689/1990  
  DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.  
     
  1990  
Decreto nº 14747/1990  
  Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicações -ICMS, na operação que menciona.  
     
  1989  
Lei nº 1.423/1989 (Revogada pela Lei Estadual nº 2657/1996)  
  Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.  
     

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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