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Portaria ST
 
Publicada no D.O.E. de 07.01.2015, pag. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra S - Substituição Tributária
 
PORTARIA ST N.º 1041 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
 
      Firma novo entendimento quanto às mercadorias incluídas no regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS n.º 26/2004.
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de uniformização do entendimento das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n.º 26/04, de 18 de junho de 2004, e considerando que essas unidades federadas adotam o regime de substituição tributária nas operações com "rações tipo pet", classificadas na posição 23.09 da NCM, para todos animais domésticos,

R E S O L V E:

Art. 1.º Para os efeitos do Protocolo ICMS 26/2004, considera-se rações tipo “pet” para animais domésticos as destinadas a cães, gatos, pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário.
 
Art. 2.º Em relação às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, o regime de substituição tributária será aplicável a partir de 01 de março de 2015.
 
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ST n.º 136, de 14 de setembro de 2004.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente De Tributação

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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