Omissão de GIA-ICMS ou sua entrega com valores zerados

 

ATENÇÃO! O prazo para regularização foi prorrogado para 16 de setembro de 2016 (Edital publicado no DOE de 15/08/2016).

 

1. Como o contribuinte foi notificado da irregularidade relacionada com a entrega da GIA-ICMS?

Além da publicação do Edital nº 1/2016 no DOERJ de 11/07, foram enviadas correspondências para o endereço cadastrado no CAD-ICMS de todos os contribuintes que incorreram na hipótese prevista no art. 55, XIII, b, c/c § 2º, I, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, abaixo transcrito. Nela, foram identificados os períodos em que a irregularidade ocorreu, abrangidos entre janeiro de 2011 e abril de 2016.

“Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:

XIII - embaraço:

[...]

b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;

§ 2.º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:

[...]

I - por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:

a) EFD ICMS/IPI;

b) GIA-ICMS;

c) PGDAS-D;

d) DeSTDA;

e) arquivo do Convênio ICMS 115/03;

f) MFD.”

 

2. Quem está obrigado à entrega da GIA-ICMS?

Todos os contribuintes inscritos no CAD-ICMS estão obrigados a entregar a GIA-ICMS, exceto:

- os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, a partir da data de ingresso nesse regime;

- as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no CAD-ICMS;

- os estabelecimentos detentores de inscrição especial;

- os contribuintes localizados em outras unidades da Federação, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;

- os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei nº 2.778/97, desde que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.

 

3. Como se regularizar?

No prazo estabelecido no Edital - 15 de agosto de 2016 -, deve ser adotados um dos procedimentos de regularização abaixo (prazo prorrogado para 16 de setembro de 2016):

- Contribuintes em funcionamento

Os contribuintes em funcionamento que não enviaram a GIA-ICMS devem enviá-la. Os que enviaram a GIA-ICMS com valores zerados devem retificá-la.

ATENÇÃO!  NÃO é exigida prévia autorização, consequentemente não há pagamento de taxa, para retificar a GIA-ICMS quando a alteração implicar aumento do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos. Também não é exigida prévia autorização quando a alteração implicar redução do saldo credor das operações próprias (art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). 

 

- Contribuinte com atividade paralisada

O contribuinte que está com atividade paralisada, caracterizada pela interrupção de sua atividade por prazo superior a 30 dias, deve:

a) caso tenha comunicado a paralisação à SEFAZ (situação cadastral "Paralisado") e não tenha transmitido a GIA-ICMS:

Mesmo paralisado, o contribuinte é obrigado a enviar EFD-ICMS/IPI, GIA-ICMS, DECLAN-IPM etc. (art. 43, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). No período, caso o contribuinte realize as operações permitidas no art. 43, § 1º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normalmente escriturados. Caso não haja nenhuma movimentação, os arquivos devem enviados "sem movimento".

b) caso não tenha comunicado a paralisação à SEFAZ e tenha transmitido a GIA-ICMS zerada ou não a tenha transmitido: 

O contribuinte que está irregular com tal obrigação deve comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar a comunicação de paralisação. A paralisação produzirá efeitos a partir da data indicada na comunicação, que não poderá ser retroativa. Em relação ao passado, deverá se valer da denúncia espontânea, que todavia não afasta a aplicação de penalidade. Caso o contribuinte esteja omisso, deverá transmitir a GIA-ICMS, observadas as considerações acima. Vale lembrar que o art. 18 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 determina que o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. Caso não inicie, deverá comunicar a paralisação temporária de sua inscrição. Isso aplica-se inclusive na fase pré-operacional. 

ATENÇÃO! Sobre paralisação, consulte ainda as perguntas 10 e 11.

 

- Contribuinte que encerrou suas atividades, mas não solicitou baixa da inscrição

Os contribuintes que encerraram suas atividades e não solicitaram baixa devem solicitá-la. Cabe ressaltar que, em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento (art. 47, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). Clique aqui para obter o formulário de baixa. 

 

- Estabelecimento que não exerce atividade no campo de incidência do ICMS

Os estabelecimentos que não exercem atividades no campo de incidência do ICMS e porventura estejam indevidamente inscritos, devem solicitar baixa da inscrição (veja item anterior). Para verificar se a atividade exercida está no campo de incidência do ICMS, consulte a Portaria SUCIEF nº 003/15. 

ATENÇÃO! A legislação veda a manutenção de inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória para quem não exerce atividade no campo de incidência do ICMS. Portanto, pedidos nesse sentido não serão aceitos.

 

- Estabelecimento unidade auxiliar-escritório administrativo

Somente pode se manter inscrita no CAD-ICMS a unidade auxiliar-escritório administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado caso essa unidade adquira em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais (art. 7º, § 2º c/c art. 13, V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). Dessa unidade, é exigido o cumprimento de todas as obrigações tributárias. Portanto, caso a unidade não se enquadre nessas condições deverá solicitar a baixa da inscrição. Cabe lembrar que também nesse caso (pedido de baixa), em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido. Clique aqui para obter o formulário de baixa. 

 

 QUADRO RESUMO

COMO SE REGULARIZAR

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE			SOLUÇÃO
A	Operações não escrituradas/ declaradas	Contribuinte operou normalmente nos períodos identificados, mas está irregular com a obrigação objeto da notificação, ou seja, mesmo tendo operações a declarar, o contribuinte não transmitiu a GIA-ICMS ou a transmitiu com valores zerados.	O contribuinte deve se regularizar: transmitir a GIA-ICMS, se omisso; ou retificá-la, caso a tenha enviado zerada. Consulte a pergunta 3 “Contribuintes em funcionamento”.
B	Operações não escrituradas/ declaradas	Estabelecimento exerce atividades inseridas no campo de incidência do ISSQN (prestador de serviço) e do ICMS e transmitiu GIA-ICMS zerada em razão de não ter realizado, operações sujeitas ao ICMS nos períodos em que a notificação aponta irregularidades.	Aos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS que exercem preponderantemente atividade inserida no campo de incidência do ISS, aplicam-se as mesmas regras relativas à escrituração e entrega de declarações impostas aos demais contribuintes, ainda que em determinado período não tenha ocorrido operação fato gerador do ICMS. Esses estabelecimentos devem, por exemplo, escriturar os documentos de entradas emitidos para o par CNPJ/IE que acobertaram a aquisição de ativo, material de uso e consumo e ainda os documentos que acobertaram a entrada de mercadorias que serão utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN (CFOP 1.128/2.128/3.128). Também devem ser escrituradas eventuais transferências, remessa para conserto, etc. Portanto, a transmissão de GIA-ICMS zerada somente se justifica se nenhuma dessas operações foi realizada no período. Caso alguma delas tenha sido realizada, será necessário retificar a GIA-ICMS. Caso nenhuma tenha sido realizada, o contribuinte deverá apresentar à unidade de cadastro a que está vinculado declaração de que nos períodos a que se refere a notificação somente foram prestados serviços inseridos no campo de incidência do ISS, não tendo sido realizadas operações que devessem ser escrituradas e, consequentemente, declaradas na GIA-ICMS, como aquisição de ativo, material de uso e consumo, ou mesmo aquisição de mercadorias utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. Não há modelo de declaração.
C	Baixa não solicitada	Contribuinte não transmitiu GIA-ICMS ou a transmitiu com valores zerados por já ter encerrado suas atividades	O contribuinte deve apresentar pedido de baixa  à unidade de cadastro a que está vinculado. As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha operado. No caso de omissão, será exigido o envio das GIA-ICMS, ainda que zeradas. Vale observar que a legislação em vigor determina o pedido de baixa quando o contribuinte deixa de exercer atividades que o obrigam à inscrição. Portanto, o pedido de baixa não é uma faculdade, mas sim uma obrigação. Consulte a pergunta 3 “Contribuinte que encerrou suas atividades, mas não solicitou baixa da inscrição”.
D	Baixa não solicitada	Estabelecimento transmitiu GIA-ICMS ou a transmitiu com valores zerados em razão de não exercer atividade inserida no campo de incidência do ICMS, embora possua inscrição estadual.	O estabelecimento deve apresentar pedido de baixa à unidade de cadastro a que está vinculado. As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha realizado operações que devessem ser escrituradas e declaradas (veja linha B desta tabela). No caso de omissão, será exigido o envio das GIA-ICMS, ainda que zeradas. Consulte a pergunta 3 “Estabelecimento que não exerce atividade no campo de incidência do ICMS”.
E	Baixa não solicitada	Unidade auxiliar-escritório administrativo que não adquire, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais inscritas e localizadas no Estado do Rio de Janeiro.	O estabelecimento deve apresentar pedido de baixa à unidade de cadastro a que está vinculado . As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha realizado operações que devessem ser escrituradas e declaradas (veja linha B desta tabela). A regra geral prevista na legislação determina que nessas aquisições a Nota Fiscal já seja emitida para o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria (unidade operacional). A concessão da inscrição para escritório administrativo na condição prevista na legislação pressupõe a centralização das compras nessa unidade auxiliar, para posterior transferência, e prática reiterada dessas operações, ficando sob sua responsabilidade o pagamento do imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Portanto, caso a unidade auxiliar não realize essas operações de forma a atender essas condições, deve solicitar a baixa da inscrição. Consulte o a pergunta “Estabelecimento unidade auxiliar-escritório administrativo”.
F	Paralisação não comunicada	Contribuinte com as atividades paralisadas, seja em razão de obra no estabelecimento, mudança de localidade, crise econômica ou algum caso fortuito.	O contribuinte deve apresentar comunicação de paralisação temporária à unidade de cadastro a que está vinculado . As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha realizado operações que devessem ser escrituradas e declaradas (veja as informações da linha B desta tabela). A comunicação esclarece o fato. Consulte a pergunta 3 “Contribuinte com atividade paralisada”.
G	Paralisação não comunicada	Contribuinte não transmitiu GIA-ICMS ou a transmitiu com valores zerados nos primeiros meses após a concessão da inscrição em razão de não ter iniciado suas atividades. Atualmente, o contribuinte não está paralisado.	O contribuinte deve apresentar à unidade de cadastro a que está vinculado declaração de que nos referidos períodos estava paralisado. As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha realizado operações que devessem ser escrituradas e declaradas (veja as informações da linha B desta tabela). A comunicação esclarece o fato. Consulte a pergunta 11.
H	Paralisação não comunicada	Contribuinte não transmitiu GIA-ICMS ou a transmitiu com valores zerados em períodos em que estava paralisado, mas, na época, não comunicou a paralisação temporária. Atualmente, o contribuinte não está paralisado.	O contribuinte deve apresentar à unidade e cadastro a que está vinculado declaração de que nos referidos períodos estava paralisado. As GIA-ICMS enviadas zeradas não serão objeto de retificação caso o estabelecimento não tenha realizado operações que devessem ser escrituradas e declaradas (veja as informações da linha B desta tabela). A comunicação esclarece o fato. Consulte a pergunta 10.
I	Simples Nacional	Contribuinte regularmente enquadrado no Simples Nacional que transmitiu GIA-ICMS zeradas relativas a períodos POSTERIORES ao seu ingresso nesse regime.	GIA-ICMS zeradas relativas a períodos posteriores ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional não motivarão impedimento. Caso se enquadre nessa situação, desconsidere a notificação. Entretanto, é necessário verificar se a notificação não trata de períodos ANTERIORES. Irregularidades nesses períodos motivarão o impedimento. Consulte a pergunta 13.
J	Simples Nacional	Contribuinte cujo pedido de ingresso no Simples Nacional ainda está em análise, ou seja, o ingresso não foi deferido.	Enquanto não deferido o pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação, ou seja, deve emitir documentos fiscais, escriturar, apurar e pagar imposto seguindo as regras do regime normal. O contribuinte que não observou as disposições legais deve se regularizar. Consulte a pergunta 5.
K	Simples Nacional	Contribuinte excluído do Simples Nacional	O registro no Portal Nacional do Simples Nacional da exclusão do contribuinte do regime somente ocorre após esgotadas todas as fases recursais. Realizada a exclusão, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação, ou seja, deve emitir documentos fiscais, escriturar, apurar e pagar imposto seguindo as regras do regime normal. Recursos Intempestivos não suspendem o efeito da exclusão. O contribuinte que não observou as disposições legais deve se regularizar. Consulte a pergunta 7.
L	Serviço de transporte rodoviário	Prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que, embora esteja enquadrado na Lei nº 2.778/97, foi notificado.	O contribuinte deve apresentar à repartição fiscal a que está vinculado comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares por se enquadrar na Lei nº 2.778/97 e que se encontra regular com a obrigação imposta pelo art. 29, IV, do Livro V do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00 (apresentar à repartição fiscal relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte). Não há modelo de declaração. Consulte a pergunta 8.
M	Regime Especial	Contribuinte notificado, detentor de regime especial que expressamente o dispensa da entrega da GIA-ICMS ou permite sua entrega zerada.	O contribuinte deve verificar se o regime especial está dentro do prazo de validade. Caso esteja, deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares. A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e da cópia do regime especial. Não há modelo de declaração. Consulte a pergunta 9.
N	Outras	Outras situações	Situações diversas das listadas acima, mas que justifiquem a transmissão da GIA-ICMS zerada, devem ser formalmente informadas à unidade de cadastro do contribuinte. No documento, o contribuinte deve detalhar sua situação de modo a esclarecer a transmissão do arquivo zerado. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação. Não há modelo de declaração.

4. Caso o contribuinte porventura não tenha recebido a correspondência, como poderá ter conhecimento dos períodos em que constam as irregularidades?

O contribuinte poderá consultar as omissões em "Consulta Omissos de Entrega". Relativamente às GIA enviadas zeradas, o contribuinte deve consultar seus registros. Poderá ainda comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para ter mais informações.

É importante que o contribuinte verifique se o seu endereço está corretamente cadastrado no CAD-ICMS. Caso não esteja, deverá atualizá-lo. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o Manual de Cadastro.

 

5. Contribuintes que possuem pedido de ingresso no Simples Nacional em análise devem entregar a GIA-ICMS?

Sim. Determina o § 2º do art. 2º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14 que, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação, o contribuinte deverá:

- emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de tributação;

- escriturar normalmente os livros fiscais previstos na legislação em vigor;

- apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeito; e

- cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

 

6. O estabelecimento que estava inadimplente com a obrigação de entrega da GIA-ICMS, mas que agora está enquadrado no Simples Nacional, deve transmitir a GIA-ICMS relativa aos períodos (meses) compreendidos entre a data de ingresso (retroativa) e a data de deferimento do pedido ?

Não, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 2 do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Entretanto, o contribuinte deverá verificar os períodos anteriores a data de ingresso, pois irregularidades nesses períodos motivarão o impedimento da inscrição.

 

7. Como consultar o regime de tributação do estabelecimento (Simples Nacional ou Regime Normal)?

Para consultar o regime de tributação a que está sujeito o estabelecimento, clique aqui.

Na eventualidade de o contribuinte estar regularmente enquadrado no Simples Nacional (consulte aqui o Portal Nacional do Simples Nacional) e essa informação não constar no sistema de cadastro, o contribuinte deverá enviar e-mail para atendimentodocad@fazenda.rj.gov.br e solicitar a atualização.

ATENÇÃO! O contribuinte que tenha sido excluído do Simples Nacional fica sujeito às regras comuns de tributação. Recursos apresentados intempestivamente não suspendem os efeitos da exclusão. Vale lembrar que a exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu somente APÓS esgotado os prazos recursais ou, quando apresentado recurso tempestivamente, APÓS a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa (art. 75, § 5º e art. 76, § 6º da RCGSN nº 94/11).

 

8. Que procedimento deverá adotar o prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros enquadrado na Lei nº 2.778/97, portanto, dispensado da entrega da GIA-ICMS, que foi, indevidamente, incluído entre os contribuintes irregulares?

O contribuinte deve verificar se a atividade excercida declarada no CAD-ICMS está de acordo com as atividades permitidas na Lei nº 2.778/97. Caso não esteja, deve atualizar seus dados cadastrais. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o Manual de Cadastro.

Após essa verificação, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares por se enquadrar na Lei nº 2.778/97 e que se encontra regular com a obrigação imposta pelo art. 29, IV, do Livro V do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00 (apresentar à repartição fiscal relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte).

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e ainda de cópia do ato de concessão, permissão ou autorização para a prestação do serviço emitido pelo órgão competente.

 

9. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que possui regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, concedido nos termos do Título VIII do Livro VI do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00, que expressamente o dispensa da entrega da GIA-ICMS ou permite sua entrega zerada, que foi, indevidamente, incluído entre os contribuintes irregulares?

Primeiro o contribuinte deve verificar se o regime especial está dentro do prazo de validade. Caso esteja, deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares. A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e da cópia do regime especial.

 

10. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada em razão de estar paralisado, mas que à época do fato não a comunicou e, agora, está operando normalmente?

O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação do fato (modelo), declarando que nos períodos a que se referem as GIA-ICMS zeradas não foram realizadas operações, inclusive as autorizadas no art. 43, § 1º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Vale lembrar que, caso o contribuinte tenha realizado as operações permitidas no referido artigo, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normamente escriturados.

Frisamos que não é solicitado ao contribuinte apresentar comunicação de paralisação, já que ele não se encontra paralisado. Mas sim declaração de que houve uma paralisação não comunicada no passado.

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.

ATENÇÃO! Consulte o item 3 caso o contribuinte ainda esteja com suas atividades paralisadas.

 

11. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada nos primeiros meses após a concessão da inscrição, em razão de não ter iniciado a atividade, mas que, agora, está operando normalmente?

Deve ser adotado o mesmo procedimento análogo ao descrito no item 10, qual seja, apresentar comunicação do fato (modelo).

Vale lembrar que, após a concessão da inscrição, o contribuinte tem 30 dias para iniciar sua atividade. Caso não o faça, deve comunicar paralisação temporária (art. 18 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).

ATENÇÃO! Consulte o item 3 caso o contribuinte ainda esteja com suas atividades paralisadas.

 

12. Que procedimento deverá ser adotado pelo contribuinte que tenha enviado GIA-ICMS com movimento em períodos que, na carta recebida, tenha sido apontada omissão de entrega ou entrega com valores zerados?

O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que está em dia com a referida obrigação, munido dos documentos comprobatórios (protocolos de recebimento).

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.

 

13. O contribuinte do Simples Nacional que transmitiu GIA-ICMS zeradas relativas a períodos posteriores a seu ingresso no referido regime será impedido?

Não. Essas GIA-ICMS serão desconsideradas. Entretanto, o contribuinte deverá verificar os períodos anteriores, pois irregularidades nesses períodos motivarão o impedimento da inscrição.

 

14. O que acontecerá caso não haja regularização por parte do contribuinte que recebeu a correspondência?

A inscrição será impedida, ficando o contribuinte proibido de exercer suas atividades. Uma vez impedida, o contribuinte deve observar os procedimentos previstos no art. 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 para regularização.

 

15. Como interpretar a tabela que consta na notificação?

Omisso: indica que o contribuinte não transmitiu a GIA-ICMS;

Zerada: indica que o contribuinte transmitiu com todos os valores zerados;

OK: indica que o contribuinte transmitiu a GIA-ICMS com movimento ou que não estava obrigado a entrega do documento;

n/a: refere-se a períodos não abrangidos pela notificação.

 

16. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para qual setor?

Para esclarecer eventuais dúvidas, clique aqui e selecione o setor específico, de acordo com o seguinte critério:

- Legislação Tributária, para dúvidas relacionadas com legislação;

- Cadastro, para dúvidas relacionadas com informações cadastrais;

- GIA-ICMS, para dúvidas técnicas relacionadas com a utilização do aplicativo gerador da GIA-ICMS.