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Emissão de Documentos Fiscais

O estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro, deve emitir documentos fiscais, relativos às operações e prestações abrangidas pelo imposto, com observância dos seguintes requisitos:

  1. sua impressão deve ser previamente autorizada pela SEFAZ/RJ (mediante pedido de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF);

 

  1. os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devem ser inutilizados;

 

  1. no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, devem constar, por qualquer meio gráfico indelével, as seguintes expressões: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" e "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". Poderá, ainda, ser consignado, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006" (vide Observação 3);

 

  1. nas hipóteses em que o contribuinte revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido deve ser consignada no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação;

 

  1. na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, as indicações da base de cálculo, do imposto destacado e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida devem ser consignadas no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na legislação tributária;

 

  1. na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação em que o ICMS é devido “por fora” do Simples Nacional (inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC nº 123/2006), o contribuinte deverá fazer a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do documento, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na legislação tributária;

 

  1. no caso de contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), devem ser observadas as normas pertinentes ao uso deste equipamento (vide item próprio);

 

  1. no caso de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, devem ser observadas as normas pertinentes ao uso deste documento (vide item próprio).

 

Fundamentação: LC nº 123/2006 (§§ 1º a 4º do art. 23 e inc. I do art. 26), Resolução CGSN nº 140/2018 (arts. 61, 62 e 63), Lei Estadual nº 2.657/96 (inc. I e § 1º do art. 47) e Regulamento do ICMS - Decreto nº 27.427/00 (arts. 5º e 26 do Livro VI).

Observação 1): conforme disposto no art. 73 da Resolução CGSN nº 140/2018, a emissão de documentos fiscais deve observar a legislação do ente tributante e o disposto nos Convênios e Ajustes SINIEF que tratam da matéria, especialmente os Convênios SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970, e nº 6, de 21 de fevereiro de 1989. Assim, por exemplo, para a emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados deverão ser cumpridas todas as formalidades exigidas na legislação tributária, tais como prévia solicitação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), alterações e cessações subseqüentes etc.

Observação 2): o empresário individual (antiga firma individual) está dispensado de emitir documentos fiscais em determinadas situações (veja mais informações na seção "Microempreendedor Individual").

Observação 3): relativamente à expressão " PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006", cabe ressaltar o seguinte:

3.1) A consignação do imposto que poderá ser aproveitado pelo adquirente deve atender a regras específicas. Clique aqui para mais informações;

3.2) Tendo em vista que nem todas as operações praticadas pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional podem dar direito a crédito do ICMS, razão pela qual em alguns casos não poderá ser consignada no documento fiscal a expressão "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006", o contribuinte poderá adotar uma das seguintes alternativas para confecção e emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A:

  1. confecciona o documento fiscal com as três expressões (“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL", "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI" e "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006"). Nesta hipótese, quando realizar operação que não gera direito a crédito para o adquirente, a ME/EPP emitente deverá inutilizar a última expressão;

 

  1. confecciona o documento fiscal apenas com as expressões “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" e "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". Nesta hipótese, quando realizar operação que pode gerar direito a crédito para o adquirente, a ME/EPP emitente deverá consignar a expressão "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006" no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por aposição de carimbo ou por qualquer outro meio gráfico indelével;

 

  1. confecciona o documento fiscal em duas séries distintas, conforme previsto no art. 30, inc. III, do Anexo I do Livro VI do RICMS/2000: uma série com as expressões “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL", "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI" e "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006" (para uso nas operações que podem gerar crédito para o adquirente); e outra série apenas com as expressões “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" e "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI" (para uso nas operações que não geram direito a crédito).

 

Observação 4): Conforme estabelecido no art. 9º do Decreto (federal) nº 8.264/14, para a informação do valor aproximado dos tributos no documento fiscal, exigida pela Lei (federal) nº 12.741/12, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional poderá informar apenas a alíquota a que se encontra sujeita no referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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