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Lei de Acesso à Informação Pública

Links Úteis:

   

Legislação

seta Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011
seta Decreto Estadual nº 46.205/17
seta Resolução SEFAZ nº 529/2012
     

Formulários em branco para preenchimento manual

seta Formulário de Requerimento
seta Termo de Responsabilidade
     
Consulta aos Contratos em vigor seta Atas de Registro de Preços
seta Contratos
seta Convênios
seta Outros Instrumentos Contratuais
seta Notas de Autorização de Despesa

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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