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AVISOS

Datas de produção NT2020.005 e NT2020.006

NT2020.005 - todas as alterações e regras de validação entram em produção em 04/10/2021.

NT2020.006 - as alterações e regras de validação entram em produção em 01/09/2021, EXCETO a RV B25-10, que será validada somente em 04/04/2022.

Lei nº 5.817/10 - Obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal

Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e da CODECON: 

PROCON-RJ: tel. 151,  end. Av. Rio Branco, 25 - 5º andar, Centro/RJ.

CODECON: tel. 0800 282 7060, end. R. da Alfândega, 8 – Centro/RJ.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

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