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Legislação Pertinente

Portaria SUAR nº 045/2020 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2021)

Portaria SUAR nº 033/2019 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2020)

Portaria SUAR nº 024/2018 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019)

Portaria SUAR nº 019/2017 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2018)

Portaria SUAR nº 014/2016 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2017)

Portaria SUAR nº 008/2015 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016)

Portaria SUAR nº 001/2014 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2015)

Portaria SUACIEF nº 026/2013 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014)

Portaria SUACIEF nº 023/2012 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013)

Portaria SUACIEF nº 019/2011 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2012)

Portaria SUACIEF nº 008/2009 (Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010 com os descontos previstos na lei nº 5.147/2007)

Portaria SUACIEF nº 007/2009 (Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010)

Decreto nº 42.056/2009 (Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviço Estadual de natureza fazendária relativa a serviço solicitado ou prestado pela internet)

Portaria SUAR nº 46/2009 (Divulga os valores das taxas fazendárias para contribuintes optantes do Simples Nacional para o exercício de 2009)

Portaria SUAR nº 45/2008 (Divulga os valores das taxas para o exercício de 2009)

Lei nº 5.356/2008, artigo 7º (Autoriza a dispensa da Taxa de Serviço Estadual devida à Administração Fazendária relativa a serviço solicitado ou prestado pela internet)

Lei nº 5.147/2007, artigo 5º (Concede desconto no pagamento da taxa de natureza fazendária a contribuinte incluído no regime do Simples Nacional)

Decreto Lei nº 5/1975 (Institui o Código Tributário Estadual - artigos 104 a 111)

 

 

 

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