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Isenções e Benefícios Específicos

Além das isenções concedidas pelo Código Tributário Estadual, algumas leis estaduais podem ter instituído benefícios específicos (isenções e reduções) para determinadas taxas, como, por exemplo, o desconto de 70% no pagamento das taxas referentes à administração tributária, para contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 5º da Lei nº 5.147/07.

A aplicação dessas isenções e reduções específicas geralmente depende do atendimento de determinadas condições (como, no exemplo acima, a necessidade de comprovação da ME/EPP ser contribuinte do ICMS e optante pelo Simples Nacional). Geralmente, as condições a serem satisfeitas vêm expressas na lei que instituiu o benefício ou em sua regulamentação.

Para obter esclarecimentos sobre benefícios específicos, relativos a determinadas taxas (licenciamento de veículos, taxa de incêndio etc.) procure mais informações no órgão estadual responsável pela prestação do serviço (ex. Detran, Funesbom etc.).

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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