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Formulários à disposição do contribuinte  

 

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FORMULÁRIOS        
Pedido de adesão ao PEP-ICMS – Lei Complementar Nº 189/2020 288 Kb 196 Kb
Anexo I - Pedido de Parcelamento / Reparcelamento de ICMS 135 Kb 14 Kb
Anexo II - Declaração Discriminada dos Débitos 136 Kb 11 Kb
Anexo III - Relação de Documentos Apresentados 134 Kb 11 Kb
Anexo IV - Pedido de Parcelamento / Reparcelamento de ITD 134 Kb 12 Kb
Anexo V - Pedido de Parc. / Reparc. de Receita Não Tributária 131 Kb 12 Kb

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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