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AVISOS

Lei nº 5.817/10 - Obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal

Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e da CODECON: 

PROCON-RJ: tel. 151,  end. Av. Rio Branco, 25 - 5º andar, Centro/RJ.

CODECON: tel. 0800 282 7060, end. R. da Ajuda, 5, 2º andar, sala 201, Centro/RJ.

(Publicação: 21/06/2022)

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1