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Legislação

 

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      Tipo Tamanho
seta CADERJ - Resolução SEF nº 2.861/97 (atualizada até Resolução 248 de 9/11/2009)   374 Kb
seta Regulamento do ICMS   zip 254 Kb
seta   324 Kb
seta Resolução SEFAZ nº 73/2007      
  seta Anexo I   12,5 Kb
  seta Anexo II   27,7 Kb

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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