Legislação

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			Tipo	Tamanho
	CADERJ - Resolução SEF nº 2.861/97 (atualizada até Resolução 248 de 9/11/2009)			374 Kb
	Regulamento do ICMS		zip	254 Kb
	Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária			324 Kb
	Resolução SEFAZ nº 73/2007
		Anexo I		12,5 Kb
		Anexo II		27,7 Kb

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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