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Legislação Básica
 
Legislação Diversa
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual :

smiley  Lei Complementar n.º 69/90

smiley  Lei Complementar n.º 134/2009

smiley  Decreto 42.478/2010

smiley  Lei Complementar n.º 136/2010

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES):

smiley  Decreto - Lei n.º 08/75

Educação Fiscal:

smiley  Lei n.º 3.721/01

Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES:

smiley  Lei n.º 4.546/05

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

smiley  Lei n.º 4.838/06

Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses:

smiley  Lei n.º 4.533/05

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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