A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual :

  Lei Complementar n.º 69/90

  Lei Complementar n.º 134/2009

  Decreto 42.478/2010

  Lei Complementar n.º 136/2010

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES):

  Decreto - Lei n.º 08/75

Educação Fiscal:

  Lei n.º 3.721/01

Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES:

  Lei n.º 4.546/05

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

  Lei n.º 4.838/06

Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses:

  Lei n.º 4.533/05