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Legislação Básica
 
Indice Remissivo
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Índice Remissivo da Legislação Tributária (RJ):

smiley Índice de A a Z

 

 

 

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