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Legislação Básica
 
TAXAS
 

A Legislação Tributária Básica Taxas contém a relação dos principais dispositivos legais e regulamentares relacionados com as Taxas de Serviços Estaduais previstas no Código Tributário Estadual e as tabelas com os respectivos valores anuais:

Legislação:

smiley Decreto-Lei nº 05/1975 (art. 104 a 111)

 

Tabelas de Valores:

smiley Taxas de Serviços Estaduais em Geral (TSE)

Portaria SUAR nº 045/2020, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2021.

Portaria SUAR nº 033/2019que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2020.

Portaria SUAR nº 024/2018, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019.

Portaria SUAR nº 019/2017, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2018.

Portaria SUAR nº 014/2016, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2017.

Portaria SUAR nº 008/2015, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016.

Portaria SUAR nº 001/2014, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2015.

Portaria SUACIEF nº 026/2013, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014.

Portaria SUACIEF nº 023/2012, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013.

Portaria SUACIEF nº 019/2011, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2012.

Portaria SUACIEF nº 016/2010, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011.

Portaria SUACIEF nº 017/2010que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011, com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.

Portaria SUACIEF nº 007/2009, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010.

Portaria SUACIEF nº 008/2009que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010, com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.

Portaria SUAR nº 046/2009, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009, com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.

Portaria SUAR nº 042/2007, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2008.

Portaria SUAR nº 035/2006, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.

Portaria SUAR nº 019/2005, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006.

Portaria SUAR nº 010/2004, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2005.

Portaria SUAR nº 002/2003, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2004.

Portaria SEAR nº 432/2002, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003.

Portaria SEAR nº 421/2001, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2002.

Portaria SEAR nº 404/2001, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2001.

 

 

 

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