A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do ITD:

  Lei Estadual n.º 7.174/2015

  Tabela de Novas Alíquotas do ITD

  Lei n.º 1.427/89 - (Revogada pela Lei Estadual n.º 7.174/2015)

  Legislação por Ano

Legislação:

 Resolução SEFAZ nº 182/2017