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Legislação Básica
 
ITD
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do ITD:

smiley  Lei Estadual n.º 7.174/2015

smiley  Tabela de Novas Alíquotas do ITD

smiley  Lei n.º 1.427/89 - (Revogada pela Lei Estadual n.º 7.174/2015)

smiley  Legislação por Ano

Legislação:

seta Resolução SEFAZ nº 182/2017

 

 

 

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