A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do IPVA:

  Lei n.º 2.877/97

  Legislação por Ano

Legislação:

 Resolução SEFAZ nº 978/2016