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Legislação Básica
 
IPVA
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do IPVA:

smiley  Lei n.º 2.877/97

smiley  Legislação por Ano

Legislação:

smiley Resolução SEFAZ nº 978/2016

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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