A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros:

Lei n.º 2.778/97

Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos:

Lei n.º 2.804/97

Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário  e Serviço Público de Saneamento Básico:

Lei n.º 2.869/97

Serviço de Transporte Alternativo:

Lei n.º 3.473/00