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Legislação Básica
 
ICMS
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do ICMS:

smiley  Lei nº 2.657/96

smiley  Legislação por Ano

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECP:

smiley  Lei nº 4.056/02

RICMS - Regulamento do ICMS:

smiley  Decreto nº 27.427/00

 
Obrigações Acessórias

Cadastro de Contribuintes:

smiley  Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

(Obs.: A Resolução SEF nº 2.861/97, que anteriormente disciplinava o Cadastro de Contribuintes, foi revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/14)

Demais Obrigações Acessórias (Declarações Econômico-Fiscais, Documentos Fiscais etc.):

smiley  Anexos II a XXII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária

smiley  Apresentação do Manual de Benefícios

smiley  Manual de Benefícios

smiley  Decreto nº 27.815/01

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

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