A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do ICMS:

  Lei nº 2.657/96

  Legislação por Ano

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECP:

  Lei nº 4.056/02

RICMS - Regulamento do ICMS:

  Decreto nº 27.427/00

 
Obrigações Acessórias

Cadastro de Contribuintes:

  Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

(Obs.: A Resolução SEF nº 2.861/97, que anteriormente disciplinava o Cadastro de Contribuintes, foi revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/14)

Demais Obrigações Acessórias (Declarações Econômico-Fiscais, Documentos Fiscais etc.):

  Anexos II a XXII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária

  Apresentação do Manual de Benefícios

  Manual de Benefícios

  Decreto nº 27.815/01