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Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14
 
PARTE II - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS)
 

(Subanexo IV alterado pela Portaria SAF nº 013/2021 , vigente a partir de 23.04.2021)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Subanexo V alterado pela Portaria SAF nº 013/2021 , vigente a partir de 23.04.2021)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Subanexo VI alterado pela Resolução SEFAZ nº 131/2020 , vigente a partir de 19.03.2020)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

 

 

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