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Legislação Básica
 
Simples Nacional
 

A Legislação Tributária Básica do Simples Nacional relaciona os principais dispositivos legais e regulamentares relacionados com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme abaixo:

Estatuto Nacional da ME/EPP:

smiley Lei Complementar n.º 123/06

Aplicação do Estatuto Nacional da ME/EPP no Estado do RJ:

smiley Lei nº 5.147/07

Legislação:

smiley Federal

smiley Estadual

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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