A Legislação Tributária Básica do Simples Nacional relaciona os principais dispositivos legais e regulamentares relacionados com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme abaixo:

Estatuto Nacional da ME/EPP:

Lei Complementar n.º 123/06

Aplicação do Estatuto Nacional da ME/EPP no Estado do RJ:

Lei nº 5.147/07

Legislação:

Federal

 Estadual